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• Data de assinatura:

  15 de Maio de 1957

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO FIXADO NO ART. 189 DO DEC. 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Maio de 1957

• Fonte:

  DOFC 15 05 1957

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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