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Data de assinatura:
12 de Março de 2002 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 10.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, NA PARTE QUE INSTITUI MECANISMO DE FINANCIAMENTO PARA O PROGRAMA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O AGRONEGÓCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/03/2002, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ATIVIDADE, PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, SETOR, AGROINDÚSTRIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO (DIVISÃO GEOGRÁFICA, COMO 930-999); ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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