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Data de assinatura:
13 de Março de 2002 -
Ementa:
ALTERA O § 1º DO ART. 33 DO DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999, QUE REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Março de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/03/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA FÍSICA, INSCRIÇÃO, (CPF). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTO DE RENDA -
Observação:
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