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Data de assinatura:
15 de Março de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A VENDA DE MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL EM LOJA FRANCA, NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 2002 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 16/03/2002, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 4.543, DE 26/12/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, IMPORTAÇÃO, VENDA, MERCADORIA NACIONAL, PRODUTO NACIONAL, SUJEIÇÃO, REGIME ADUANEIRO, DEPÓSITO, ALFÂNDEGA. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL -
Observação:
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