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Data de assinatura:
15 de Março de 2002 -
Ementa:
REVOGA O DECRETO Nº 4.146, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 2002 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 16/03/2002, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, NORMAS, DESCENTRALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, CAUSA JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, TRIBUNAIS, JUSTIÇA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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