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Decreto nº 417 de 08 de janeiro de 1992
Data de assinatura:
08 de Janeiro de 1992
Ementa:
DECLARAM-SE REVOGADOS OS DECRETOS QUE MENCIONA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 1992
Fonte:
D.O. DE 09/01/1992, P. 328
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL.
Classificação de direito:
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Observação:
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