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Data de assinatura:
21 de Março de 2002 -
Ementa:
ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 3.675, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM O REGISTRO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS DE QUE TRATA O ART. 4º DA LEI Nº 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Março de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/03/2002, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, REGISTRO ESPECIAL, MEDICAMENTOS, MARCA GENÉRICA. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; ATOS DE COMÉRCIO. PESSOAS QUE EXERCEM O COMÉRCIO; REGISTROS DE COMÉRCIO. -
Observação:
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