DEC 6.097, DE 24/04/2007: ACRESCE PAR. 2°, PASSANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO A VIGORAR COMO PAR. 1° REVOGADO PELO DEC 6.944, DE 21/08/2009
Correlação:
PRT/GM/MP 450, DE 06/11/2002 - D.O.U. DE 07/11/2002, P. 105: NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; INVESTIDURA NAS FUNÇÕES PÚBLICAS. FORMA DE ESCOLHA DOS CANDIDATOS. PROVIMENTO.