Decreto nº 4.176 de 28 de março de 2002

ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO E O ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE PROJETOS DE ATOS NORMATIVOS DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Henrique Cardoso

01 de Abril de 2002

D.O.U. DE 01/04/2002, P.1

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

DEC 100.000, DE 11/01/1991: DISPÕE SOBRE OS DECRETOS A SEREM EXPEDIDOS A PARTIR DESTA DATA.
PRT/SAG/PR Nº 1, DE 11/01/1991: INSTRUÇÕES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTE DECRETO
(Vide Portaria nº 1, de 11 de janeiro de 1991 da Secretaria Geral da Presidência da República)

LCP 95, DE 26/02/1998: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA.

PRT/CASA CIVIL 11, DE 29/04/2002 - D.O.U. DE 30/04/2002, P. 1 (SEÇÃO 2): INSTITUI GRUPO EXECUTIVO DE CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

PRT/CASA CIVIL 91, DE 04/12/2002 - D.O.U. DE 05/12/2002, P. 30: APROVA A SEGUNDA EDIÇÃO DO MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
TEXTO: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Portaria/P91-02.htm

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