TRANSFERE PARA A CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO AS COMPETÊNCIAS E AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 14/05/2002, P. 4: POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO. REVOGADO A PARTIR DE 25/06/2019 PELO DEC 9.794, DE 14/05/2019 Vigência