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• Data de assinatura:

  10 de Janeiro de 1992

• Ementa:

  APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Janeiro de 1992

• Fonte:

  D.O. DE 13/01/1992, P. 447

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SEC

• Alteração:

  REPUBLICAÇÃO: 28/01/1992, P. 1054.
  
  REVOGADO PELO DEC 4.474, DE 20/11/2002.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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