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Data de assinatura:
05 de Abril de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE LIMITES DE CONTRAPARTIDA A SEREM APLICADOS NOS CASOS PREVISTOS NO PAR. 1º DO ART. 34 DA LEI Nº 10.266, DE 24 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/04/2002, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, CONTRAPRESTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ÂMBITO, PROGRAMA DE GOVERNO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; Orçamento; Orçamento da União. -
Observação:
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