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• Data de assinatura:

  05 de Abril de 2002

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO IPI DOS PRODUTOS QUE MENCIONA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Abril de 2002

• Fonte:

  D.O.U. DE 08/04/2002, P. 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 4.542, DE 26/12/2002, A PARTIR DE 01/01/2003.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (TIPI), AERONAVE.

• Classificação de direito:

  DIREITO TRIBUTÁRIO; Impostos; Impostos sobre a Produção e a Circulação; Imposto sobre Produtos Industrializados.

• Observação:

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