REGULAMENTA OS ARTS. 6º E 7º DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕEM SOBRE O IMPEDIMENTO DE AUTORIDADES EXERCEREM ATIVIDADES OU PRESTAREM SERVIÇOS APÓS A EXONERAÇÃO DO CARGO QUE OCUPAVAM E SOBRE A REMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA A ELAS DEVIDA PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.