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Data de assinatura:
10 de Abril de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TRIGÉSIMO SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE ISENTA O COMÉRCIO BILATERAL ENTRE O BRASIL E O URUGUAI DA TARIFA EXTERNA COMUM OU DAS TARIFAS NACIONAIS DE IMPORTAÇÃO, SE APLICÁVEIS, PRODUTOS PROVENIENTES EXCLUSIVAMENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS E DA ZONA FRANCA DE COLÔNIA (MERCOSUL - DECISÃO CMC 09/01).
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/04/2002, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; Direitos e Deveres Essenciais e Recíprocos dos Estados; Tratados Internacionais (Acordos, Convenções). -
Observação:
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