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Data de assinatura:
11 de Abril de 2002 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO À INOVAÇÃO, E A LEI Nº 10.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PARA PROGRAMAS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/04/2002, P. 18 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, ATENDIMENTO, PROGRAMA, INTERCÂMBIO, UNIVERSIDADE, EMPRESA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; Orçamento; Orçamento da União. -
Observação:
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