-
Data de assinatura:
11 de Abril de 2002 -
Ementa:
FIXA O NÚMERO DE DIAS PARA A EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS DURANTE O ANO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/04/2002, P. 19 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
FIXAÇÃO, PRAZO, DIA, OBRIGATORIEDADE, EXIBIÇÃO, PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, CINEMA, FILME NACIONAL, PRODUTO NACIONAL, TERRITÓRIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; FISCALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS TEATRAIS E CINEMATOGRÁFICOS, RÁDIO E TELEVISÃO -
Observação:
---