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Data de assinatura:
16 de Abril de 2002 -
Ementa:
CONCEDE INDENIZAÇÃO A FAMÍLIA DE PESSOA DESAPARECIDA EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, EM ATIVIDADES POLÍTICAS, NO PERÍODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Abril de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 17/04/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, FAMÍLIA, PARENTE, CORRELAÇÃO, DESAPARECIMENTO, MORTE, CIDADÃO, ACUSAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE POLÍTICA, CRIME POLÍTICO. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO.; PREVIDÊNCIA SOCIAL; REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA; BENEFÍCIOS -
Observação:
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