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• Data de assinatura:

  18 de Abril de 2002

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Abril de 2002

• Fonte:

  D.O.U. DE 19/04/2002, P. 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO - MET

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 7.984, DE 08/04/2013 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL, ESPORTE.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

• Observação:

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