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Data de assinatura:
23 de Abril de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1.385, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE PROÍBE A IMPORTAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE DIAMANTES EM ESTADO BRUTO ORIGINÁRIOS DE SERRA LEOA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 24/04/2002, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 30/04/2002, P. 3: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
REVOGADO PELO DEC 4.525, DE 17/12/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, EMBARGOS, PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, DIAMANTE, PAÍS ESTRANGEIRO, SERRA LEOA. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS; TRATADOS INTERNACIONAIS (ACORDOS E CONVENÇÕES) -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 30/04/2002, P. 3: NO ART. 6º, ONDE SE LÊ "... DECRETO Nº 3.583, DE 1º DE SETEMBRO DE 2002", LEIA-SE " ...DECRETO Nº 3.583, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000."