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Decreto nº 4.207 de 23 de abril de 2002
Data de assinatura:
23 de Abril de 2002
Ementa:
DISPÕE SOBRE A MEDALHA DO PACIFICADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
24 de Abril de 2002
Fonte:
D.O.U. DE 24/04/2002, P. 5
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, REGULAMENTO, REQUISITOS, CONCESSÃO HONORÍFICA, MEDALHA DO PACIFICADOR.
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação:
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