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Data de assinatura:
26 de Abril de 2002 -
Ementa:
DEFINE OS SETORES DA ECONOMIA PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA EXTINTA SUDAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 29/04/2002, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
DEC 6.539, DE 18/08/2008: CRITÉRIOS PARA O ENQUADRAMENTO DE PROJETO DE QUE TRATA O ART. 2º
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS, NORMAS, DEFINIÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ÁREA, ATUAÇÃO, (SUDAN). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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