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Decreto nº 4.213 de 26 de abril de 2002
Data de assinatura:
26 de Abril de 2002
Ementa:
DEFINE OS SETORES DA ECONOMIA PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA EXTINTA SUDENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
29 de Abril de 2002
Fonte:
D.O.U de 29/04/2002, pág. nº 2
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
Correlação:
DEC 6.539, DE 18/08/2008: CRITÉRIOS PARA O ENQUADRAMENTO DE PROJETO DE QUE TRATA O ART. 2º
Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS, NORMAS, DEFINIÇÃO, BENEFÍCIO PESSOAL, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ÁREA, ATUAÇÃO, (SUDENE).
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO.
Observação:
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