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Data de assinatura:
21 de Agosto de 1957 -
Ementa:
TORNA PUBLICO O DEPOSITO POR VARIOS PAISES DOS INSTRUMENTOS DE RATIFICACAO DA CONVENCAO NUMERO 99 CONCERNENTE AOS METODOS DE FIXACAO DE SALARIO MINIMO NA AGRICULTURA ADOTADA NA XXXIV SESSAO. DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO DE GENEBRA DE 28 DE JUNHO DE 1951. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Agosto de 1957 -
Fonte:
DOFC 23 08 1957 020414 3 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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