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Data de assinatura:
07 de Maio de 2002 -
Ementa:
ACRESCE DISPOSITIVO AO REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.029, DE 16 DE ABRIL DE 1999. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Maio de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/05/2002, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO CONSULTIVO, (ANVS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; POLÍCIA SANITÁRIA -
Observação:
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