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Data de assinatura:
06 de Setembro de 1957 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRACAO E DO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS, ORGANIZADOS PELA LEI 3.222 DE 21 DE JULHO DE 1957, EM FACE DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 60 DA LEI 2.851, DE 23 DE AGOSTO DE 1956. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 1957 -
Fonte:
DOFC 09 09 1957 021498 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA GUERRA; PESSOAL MILITAR. -
Alteração:
DEC-042694/1957 DOFC 25/11/1957 026440 4 ALTERACAO.
DEC-043932/1958 DOFC 08/07/1958 015299 2 ALTERACAO.
DEC-044163/58 DOFC 31 07 58.
DEC-045838/59 DOFC 24 04 59.
DEC-047981/60 DOFC 02 04 60.
DEC-050317/1961 DOFC 08/03/1961 002211 2 ALTERACAO.
DEC-050318/1961 DOFC 08/03/1961 002212 1 ALTERACAO.
DEC-053761/64 DOFC 20 03 64.
DEC-056576/65 DOFC 19 07 65.
DEC-059962/67 DOFC 11 01 67.
DEC-060170/67 DOFC 03 02 67.
DEC-062176/68 DOFC 26 01 68.
DEC-065469/1969 DOFC 22/10/1969 009034 2 ALTERACAO.
DEC-067106/1970 DOFC 26/08/1970 007513 1 ALTERACAO.
DEC-067107/70 DOFC 26 08 70.
DEC-068985/71 DOFC 27 07 71.
DEC-073551/1974 DOFC 25/01/1974 000889 1 ALTERACAO.
ART-0016
ALTERACAO.
ART-0022
ALTERACAO.
ART-0024
ALTERACAO.
DEC-079281/1977 DOFC 16/02/1977 002006 2 ALTERACAO.
ART-0011
ALTERACAO.
DEC-083923/1979 DOFC 31/08/1979 012537 1
DEC-084333/1979 DOFC 21/12/1979 019583 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 84333 - 20/12/1979
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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