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Data de assinatura:
13 de Maio de 2002 -
Ementa:
CRIA O CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO - CNPDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Maio de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/05/2002, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
LEI 10.683, DE 28/05/2003: TRANSFORMA A SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, EM SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E CRIA O CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, PROMOÇÃO, DIREITOS, ALIMENTAÇÃO, ÂMBITO, (MJ). DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, PROMOÇÃO, DIREITOS, ALIMENTAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS; PROGRAMAS -
Observação:
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