Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.227 de 13 de maio de 2002

Data de assinatura:

13 de Maio de 2002

Ementa:

CRIA O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CNDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Maio de 2002

Fonte:

D.O.U. DE 14/05/2002, P. 5

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

DEC 4.287, DE 27/06/2002: ALTERA INCISO III DO ART. 4º.
MPV 103, DE 01/01/2003: TRANSFERE PARA A ESTRUTURA BASICA DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS.

REVOGADO PELO DEC 5.109, DE 17/06/2004.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, DIREITOS, IDOSO, ÂMBITO, (MJ). DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, DIREITOS, IDOSO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS; ATOS ADMINISTRATIVOS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS

Observação:

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