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Data de assinatura:
13 de Maio de 2002 -
Ementa:
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, O PROGRAMA NACIONAL DE AÇÕES AFIRMATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Maio de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 14/05/2002, pág. nº 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
DECRETO Nº 10.087, DE 2019: REVOGA ARTS. 3º E 5º VigênciaREVOGADO PELO DECRETO Nº 11.785, DE 20/11/2023
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, INCLUSÃO, MEDIDA, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, MINORIA, NEGRO, MULHER, PESSOA DEFICIENTE, PREENCHIMENTO, VAGA, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; PROGRAMAS -
Observação:
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