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Data de assinatura:
19 de Setembro de 1957 -
Ementa:
AUTORIZA O RESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO DO BRASIL A UNIÃO GEODESICA E GEOFÍSICA INTERNACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Setembro de 1957 -
Fonte:
DOFC 24 09 1957 022590 2 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA - SCT -
Alteração:
DCM 1.709, DE 28/11/1962: ALTERA ARTS. 2º E 4º
REVOGADO PELO DSN DE 05/09/1991
DEC 7.905, DE 04/02/2013: RESTAURA A VIGÊNCIA, FICANDO SEM EFEITO A REVOGAÇÃO PROMOVIDA PELO DECRETO SEM NÚMERO DE 05/09/1991, QUE RESSALVA OS EFEITOS JURÍDICOS DE DECLARAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL OU DE UTILIDADES PÚBLICA E REVOGA OS DECRETOS QUE MENCIONA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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