Decreto nº 423 de 12 de novembro de 1935

PROMULGA QUATRO PROJETOS DE CONVENCAO, APROVADOS PELA ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO TRABALHO, DA LIGA DAS NACOES, POR OCASIAO DA CONFERENCIA DE WASHINGTON, CONVOCADA PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA A 29/10/1919, PELO BRASIL ADOTADOS, A SABER: CONVENCAO RELATIVA AO EMPREGO DAS MULHERES ANTES E DEPOIS DO PARTO; CONVENCAO RELATIVA AO TRABALHO NOTURNO DAS MULHERES; CONVENCAO QUE FIXA A IDADE MINIMA DE ADMISSAO DAS CRIANCAS NOS TRABALHOS INDUSTRIAIS; CONVENCAO RELATIVA AO TRABALHO NOTURNO DAS CRIANCAS NA INDUSTRIA.

Getúlio Vargas

14 de Dezembro de 1935

PUBLICADO NO D.O.U. DE 14/12/1935

MRE

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