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Data de assinatura:
14 de Janeiro de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Janeiro de 1992 -
Fonte:
D.O. 15/01/1992, PAG. 522 -
Link:
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Referenda:
MOG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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