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Data de assinatura:
14 de Maio de 2002 -
Ementa:
ESTABELECE RESTRIÇÕES PARA EXECUÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2002, DAS DESPESAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Maio de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 15/05/2002, P.13 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Correlação:
PRT/GM/MP 240, DE 11/06/2002 - D.O.U. DE 12/06/2002, P. 82: EXCLUSÃO DE DESPESAS DAS RESTRIÇÕES DE QUE TRATA O ART. 2º.
PRT/GM/MP 367, DE 22/08/2002 - D.O.U. DE 23/08/2002, P. 64: EXCLUSÃO DE DESPESAS DAS RESTRIÇÕES DE QUE TRATA O ART. 2º.
PRT/GM/MP 337, DE 25/07/2002 - D.O.U. DE 26/07/2002, P. 143: EXCLUSÃO DE DESPESAS DAS
RESTRIÇÕES DE QUE TRATA O ART. 2º.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, RESTRIÇÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DESPESA PÚBLICA -
Observação:
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