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Data de assinatura:
15 de Maio de 2002 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º DO DECRETO Nº 4.128, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A INVENTARIANÇA, A TRANSFERÊNCIA E A INCORPORAÇÃO DOS DIREITOS, DAS OBRIGAÇÕES E DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Maio de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 16/05/2002, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, INVENTÁRIO, TRANSFERÊNCIA, INCORPORAÇÃO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, BENS MÓVEIS, (DNER). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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