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Data de assinatura:
21 de Maio de 2002 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 9º E 19 DO DECRETO Nº 3.591, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Maio de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/05/2002, P.1 -
Link:
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Referenda:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; PODERES DO ESTADO; PODER EXECUTIVO -
Observação:
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