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Data de assinatura:
22 de Maio de 2002 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE PROVIMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Maio de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/05/2002, P.2 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; GABINETE DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI-PR; SECRETARIA GERAL - SG-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO; CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU -
Alteração:
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Correlação:
PRT/GSI/PR/CH 17, DE 17/07/2002 - D.O.U. DE 18/07/2002, P. 17: SUBDELEGA COMPETÊNCIA AO SUBCHEFE MILITAR DO GSIPR PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE PROVIMENTO NA SUBCHEFIA MILITAR, NA SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E ESTUDOS INSTITUCIONAIS E NA SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS.
PRT/CASA CIVIL/PR 18, DE 22/05/2002 - D.O.U. DE 23/05/2002, P. 9: SUBDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE PROVIMENTO DE QUE TRATA O ART. 1º.
DEC 4.408, DE 04/10/2002: AS DELEGAÇÕES DE QUE TRATAM O DEC 4.243, DE 2002, PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PASSAM AOS MINISTROS DE ESTADO, RELATIVAMENTE AOS CARGOS EM COMISSÃO E EQUIVALENTES, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃOS JURÍDICOS INTEGRANTES DA REFERIDA PROCURADORIA-GERAL INSTALADOS EM AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO FEDERAL, DE QUALQUER NATUREZA, VINCULADA AO RESPECTIVO MINISTÉRIO.
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CARGO EFETIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA -
Observação:
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