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Decreto nº 4.246 de 22 de maio de 2002
Data de assinatura:
22 de Maio de 2002
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O ESTATUTO DOS APÁTRIDAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
23 de Maio de 2002
Fonte:
D.O.U. DE 23/05/2002, P. 3
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ESTATUTO, APÁTRIDA.
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; Direitos e Deveres Essenciais e Recíprocos dos Estados; Tratados Internacionais (Acordos, Convenções).
Observação:
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