EXPEDE NORMAS A SEREM OBSERVADAS PELAS DELEGACIAS DO TRABALHO MARÍTIMO E QUE DEVERÃO SER INCLUÍDAS NAS FUTURAS REGULAMENTAÇÕES DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO DE CONSERTADOR DE CARGA E DESCARGA BAIXADAS NOS TERMOS DA
•LEI 2.191, DE 5 DE MARÇO DE 1954 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.