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Data de assinatura:
27 de Maio de 2002 -
Ementa:
REGULAMENTA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Maio de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 28/05/2002, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, CAUSA JUDICIAL, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL, JUSTIÇA FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PESSOAL JUDICIÁRIO; CORTES E TRIBUNAIS; TRIBUNAIS DE APELAÇÃO. TRIBUNAIS DE RECURSO; TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. JUÍZES FEDERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS -
Observação:
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