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Data de assinatura:
28 de Maio de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 29/05/2002, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, CODIFICAÇÃO, TRANSMISSÃO, CAMPEONATO MUNDIAL, ESPORTE, FUTEBOL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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