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Data de assinatura:
31 de Maio de 2002 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Junho de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 03/06/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
DEC 5.592, DE 23/11/2005: ALTERA ARTS. 3º, 10, 12, 13, 15, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 29, 31, 35, 41, 44, 45, 53, 58, 60 E REVOGA O INCISO I DO ART. 5º, O PAR. 6º DO ART. 13, OS INCISOS I E II DO ART. 24, O INCISO II DO PAR. 1º DO ART. 58 E O ART. 59 (REVOGADO)
DEC 6.383, DE 27/02/2008: ALTERA OS ARTS. 29 E 41 (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 6.952, DE 02/09/2009
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO NORDESTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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