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Decreto nº 4.257 de 04 de junho de 2002
Data de assinatura:
04 de Junho de 2002
Ementa:
ALTERA O ART. 135 DO REGULAMENTO ADUANEIRO, APROVADO PELO DECRETO Nº 91.030, DE 5 DE MARÇO DE 1985.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
05 de Junho de 2002
Fonte:
D.O.U. DE 05/06/2002, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 4.543, DE 26/12/2002.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ALFÂNDEGA.
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; COMISSÃO DE COMÉRCIO; DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
Observação:
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