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Data de assinatura:
16 de Janeiro de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN, COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA, AÇO MINAS GERAIS S.A. - ACOMINAS E COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS - CNA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Janeiro de 1992 -
Fonte:
D.O. 17/01/1992, P. 621 -
Link:
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Referenda:
MOG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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