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Data de assinatura:
06 de Junho de 2002 -
Ementa:
EXTINGUE A ATIVIDADE DE IMPRESSÃO PLANA DA IMPRENSA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 07/06/2002, P. 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
PRT/CASA CIVIL 31, DE 06/08/2002 - D.O.U. DE 07/08/2002, P. 7: RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 09/08/2002, P. 23: REGIMENTO INTERNO DA IMPRENSA NACIONAL DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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Veto:
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Assunto:
EXTINÇÃO, ATIVIDADE, TRABALHO, GRÁFICO, ÂMBITO, IMPRENSA NACIONAL. REDISTRIBUIÇÃO, SERVIDOR, COMPETÊNCIA, (MP) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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