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Data de assinatura:
06 de Junho de 2002 -
Ementa:
ATRIBUI COMPETÊNCIA AO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, ALTERA O DECRETO Nº 3.520, DE 21 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 4.131, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002, EXTINGUE A CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 07/06/2002, pág. nº 5 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 4.407, DE 03/10/2002: ACRESCE PAR.4º AO ART. 4ºDEC 10.554, DE 26/11/2020: REVOGA ARTS. 2º, 3º 4º E 5º Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DESIGNAÇÃO, COMPETÊNCIA, (MME), ESTRUTURA, OFERTA, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CORRELAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL, POLÍTICA ENERGÉTICA. EXTINÇÃO, CÃMARA DE GESTÃO, CRISE, ENERGIA ELÉTRICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. CONSELHOS. -
Observação:
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