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Data de assinatura:
10 de Junho de 2002 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 10.357, DE 27/12/2001, QUE ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE POSSAM SER DESTINADOS À ELABORAÇÃO ILÍCITA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, PSICOTRÓPICAS OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/06/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
PRT/MJ 1.274, DE 25/08/2003 - D.O.U. DE 26/08/2003( EXTRA) P. 1: CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, PRODUTO QUÍMICO, DESTINAÇÃO, ELABORAÇÃO, FABRICAÇÃO, PRODUÇÃO, ENTORPECENTE, PSICOTRÓPICO, TÓXICO, DROGA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA -
Observação:
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