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• Data de assinatura:

  13 de Novembro de 1957

• Ementa:

  PROMULGA A CONVENCAO SOBRE ASILO DIPLOMATICO, ASSINADA EM CARACAS A 28 DE MARCO DE 1954.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Novembro de 1957

• Fonte:

  DOFC 19 11 1957 026054 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MRE. ATO INTERNACIONAL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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