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Data de assinatura:
10 de Junho de 2002 -
Ementa:
RESTABELECE O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 10.546, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1913, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 2.784, DE 18 DE JUNHO DE 1913, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/06/2002, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
RESTABELECIMENTO, REGULAMENTO, FIXAÇÃO, FUSO HORÁRIO, DEFINIÇÃO, HORÁRIO, TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA, OBSERVATÓRIO NACIONAL, (MCT), DEFINIÇÃO, HORÁRIO, TERRITÓRIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
ESTE DECRETO RESTABELECE A VIGÊNCIA DO DEC 10.546, DE 05/11/1913, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 2.784, DE 18/06/1913, QUE FOI PUBLICADA NA COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL DE 1913, COMO DECRETO DO PODER LEGISLATIVO (DPL).