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Data de assinatura:
12 de Junho de 2002 -
Ementa:
REGULAMENTA OS ARTS. 7º E 8º DA LEI Nº 10.453, DE 13 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES AO PREÇO E AO TRANSPORTE DO ÁLCOOL COMBUSTÍVEL E SUBSÍDIOS AO PREÇO DO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP, ALTERA O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - CIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/06/2002, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, PREÇO, TRANSPORTE, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE. ALTERAÇÃO, SISTEMA, DELIBERAÇÃO, CONSELHO INTERMINISTERIAL, AÇÚCAR, ÁLCOOL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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