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Data de assinatura:
19 de Junho de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 10 DO DECRETO Nº 3.431, DE 24 DE ABRIL DE 2000, QUE REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/06/2002, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO, OPÇÃO, PROGRAMA, REFINANCIAMENTO, DÉBITOS, DÍVIDA, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA, CORRELAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INSS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO -
Observação:
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